Medida Protetiva de Urgência: Guia Completo e Descomplicado

A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma realidade grave que atinge milhares de pessoas diariamente. Como resposta a isso, a legislação brasileira (através da Lei Maria da Penha) criou um dos mecanismos mais importantes de defesa: a Medida Protetiva de Urgência. Abaixo, explicamos em detalhes tudo o que você precisa saber sobre o assunto.

1. O que é a Medida Protetiva?

Trata-se de uma ordem judicial emitida por um juiz para proteger uma pessoa que está em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. O principal objetivo é afastar o agressor da vítima, evitando que novas violências (sejam físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais ou morais) aconteçam.

2. Quais são os tipos mais comuns de medidas?

A depender do caso e da gravidade, o juiz pode determinar várias ações imediatas, tais como:

Afastamento do lar: O agressor é obrigado a sair da casa onde divide residência com a vítima.
Proibição de aproximação: É fixada uma distância mínima (ex: 200 ou 500 metros) que o agressor deve manter da vítima.
Proibição de contato: O agressor não pode ligar, mandar mensagens por WhatsApp, redes sociais ou usar intermediários para falar com a vítima.
Restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores de idade, se for constatado risco para as crianças.
Encaminhamento da vítima e de seus dependentes para programas de proteção ou abrigos, se necessário.

                Importante: Desde 2023, a concessão da medida protetiva deve ser feita de forma rápida, baseando-se no depoimento da vítima perante a autoridade policial, independente de haver ou não um inquérito policial ou processo em andamento.
            

3. Quem tem direito a solicitar?

Qualquer mulher (incluindo mulheres trans) que sofra violência doméstica ou familiar baseada no gênero. Isso inclui agressões vindas de maridos, parceiros, namorados, ex-companheiros, e até mesmo de parentes de sangue (como pais, irmãos ou filhos), desde que o contexto envolva a dinâmica familiar ou de afeto.

4. Como solicitar a Medida Protetiva?

O processo é gratuito e não exige que você esteja acompanhada de um advogado no primeiro momento. O passo a passo geral é:

Delegacia: Vá até uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) ou a qualquer delegacia comum. Informe que deseja solicitar a medida protetiva.
Registro e Envio: A polícia colherá o seu depoimento e enviará o pedido ao juiz em até 48 horas.
Decisão Judicial: O juiz tem o prazo legal de até 48 horas para analisar o pedido e decidir se concede ou não a proteção.
Intimação: O oficial de justiça vai intimar o agressor para que ele tome ciência da decisão. A partir do momento em que ele é intimado, a ordem passa a valer formalmente contra ele.

Nota: Em muitos estados do Brasil, já é possível solicitar a medida protetiva pela internet, através da Delegacia Eletrônica do seu estado.

5. O que acontece se o agressor descumprir?

O descumprimento de medida protetiva é um crime autônomo grave. Se o agressor se aproximar, mandar mensagens ou desobedecer qualquer ordem imposta pelo juiz:

A vítima deve acionar a polícia imediatamente (ligue 190).
O descumprimento pode gerar a prisão preventiva imediata do agressor.

🚨 Precisa de ajuda ou orientação? Ligue para o 180 (Central de Atendimento à Mulher). O serviço é gratuito, confidencial e funciona 24 horas por dia em todo o país. Em caso de emergência ou risco iminente, ligue 190 (Polícia Militar).